Bets devem deverão classificar possíveis apostadores de risco
Empresas que operam sites de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, são autorizadas de atuar no Brasil, e deverão manter mecanismos de checagem para prevenção de crimes como lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo, disseminação de armas de destruição em massa, entre outros.
A medida, publicada nesta sexta-feira (12/07), é uma determinação da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, e prevê multa de até R$20 milhões e cassação da atividade para empresas que não cumprirem obrigações. Desde 2018, existe uma lei de apostas de quota fixa, mas o detalhamento das regras só iniciou em julho de 2023.
As empresas deverão ser capazes de identificar possíveis criminosos por meio de monitoramento dos cadastros e avaliação periódica da efetividade da política adotada. Caso haja indícios de irregularidade, deverão comunicar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Todos os anos, as empresas deverão encaminhar um relatório para a Secretaria de Prêmio e Apostas com informações sobre boas práticas adotadas no ano anterior. A portaria já está em vigor e a fiscalização pelo descumprimento das regras devem iniciar em 1º de janeiro de 2025
Com informações da Agência Brasil