STF estende prazo para que Legislativo e Executivo cheguem a consenso sobre desoneração da folha

O ministro Edson Fachin, atuando como vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até (11/09) o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem um consenso sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão, emitida na terça-feira (16), prorrogou o prazo inicialmente fixado para esta sexta-feira (19/07) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, movida pelo governo federal e sob relatoria do ministro Cristiano Zanin.

A prorrogação foi solicitada pela Advocacia-Geral da União e pela Advocacia-Geral do Senado Federal, argumentando que ainda estão em curso as negociações sobre formas de compensação pela prorrogação do benefício. Além disso, destacaram a proximidade do recesso parlamentar, que poderia impactar a deliberação do tema.

O prazo estendido mantém a possibilidade de substituição da contribuição previdenciária dos empregados por um percentual do faturamento, entre outras medidas, enquanto o Congresso discute propostas como o Projeto de Lei 1847/24, que propõe a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia.

A matéria, de autoria do senador licenciado Efraim Filho (PB) e relatada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ainda precisa passar pelo Senado e pela Câmara dos Deputados para ser aprovada.