Senado aprova PEC da segurança cibernética, que confere competência exclusiva à união
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (17) a PEC 3/20, que atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre defesa cibernética. A proposta, conhecida como PEC da segurança cibernética, agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
A votação no Senado foi marcada por acordo entre as lideranças, resultando na quebra de interstício entre os turnos. No primeiro turno, o projeto obteve 64 votos favoráveis e apenas um voto contrário. No segundo turno, a proposta foi aprovada de forma unânime, com 68 votos a favor.
A PEC 3/20, apresentada pelo senador Eduardo Gomes, insere a defesa cibernética como um tema exclusivo da União e estabelece que União, estados, municípios e o Distrito Federal devem assegurar a segurança cibernética nos serviços públicos. A proposta busca aprimorar a proteção de dados e sistemas no país, tanto em âmbito governamental quanto nos serviços prestados à população.
Diferença entre Segurança e Defesa Cibernética
É importante destacar a diferença entre segurança cibernética e defesa cibernética. Enquanto a segurança cibernética se refere à proteção de sistemas, redes e dados contra acessos indevidos e ataques, a defesa cibernética tem como foco a soberania nacional, garantindo a proteção do país contra ameaças no ambiente virtual, como ataques de hackers ou ciberterrorismo.
A PEC 3/20 já havia recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em março, com o apoio do relator, senador Hamilton Mourão. Agora, com a aprovação no Senado, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, onde ainda será discutida e votada.
Procedimento de Tramitação
O processo de tramitação de uma PEC exige, inicialmente, cinco sessões de discussão no primeiro turno e três no segundo turno. Para ser aprovada, a proposta precisa contar com o apoio de ao menos três quintos dos votos no Senado e na Câmara. Isso significa que são necessários 49 votos favoráveis no Senado e 308 na Câmara dos Deputados para que a PEC seja promulgada.
Com a aprovação do Senado, a PEC 3/20 segue para a próxima etapa no legislativo, onde o debate sobre a segurança cibernética no Brasil continuará a se aprofundar.
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