Deputado propõe redução de sigilo de 100 para 15 anos em informações pessoais
O Projeto de Lei 22/25 propõe a redução do prazo de acesso a informações pessoais restritas de 100 para 15 anos, com o objetivo de proteger a intimidade, a honra e a imagem das pessoas. A proposta altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) e estabelece que o sigilo deve ser justificado pela natureza da informação e pelo interesse público envolvido.
O autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), afirma que a medida visa combater o uso indevido do sigilo, garantindo que a LAI não seja aplicada de forma arbitrária, mas apenas quando a divulgação das informações possa prejudicar a privacidade e os direitos individuais.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias