Governo Lula renova contratos de R$ 15 milhões com empresa proibida de ser contratada
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) renovou contratos que somam R$ 14,8 milhões com a AC Segurança LTDA, uma empresa de vigilância terceirizada, sediada em Brasília, que está formalmente impedida de ser contratada pela administração pública federal. A renovação desses contratos, feita por quatro ministérios e um órgão de controle, contraria a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A sanção contra a empresa foi aplicada pelo Ministério da Educação (MEC) em março deste ano, com publicação no Diário Oficial da União (DOU). A AC Segurança LTDA é investigada pela Polícia Federal por suspeita de envolvimento em fraudes em licitações.
Segundo a legislação, a publicação no DOU já torna a punição válida e eficaz. Mesmo assim, o MEC não registrou o impedimento nos cadastros oficiais do governo, como o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), dentro do prazo legal de 15 dias. Entre a publicação da sanção e o registro nos cadastros, ao menos quatro ministérios e um órgão federal prorrogaram contratos com a empresa: Agricultura e Pecuária (Mapa), Pesca e Aquicultura (MPA), Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
A Controladoria-Geral da União (CGU) também assinou um termo de apostilamento com a AC Segurança, transferindo obrigações contratuais para o MPA, mesmo diante da proibição formal. A punição só foi oficialmente registrada no Sicaf e no CEIS no último dia 8, após questionamentos feitos à pasta pela imprensa, visto que, até então, bastava uma consulta ao DOU para constatar que a empresa estava impedida de manter relações contratuais com o poder público.
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