Wellington Dias cobra decisão sobre royalties do petróleo no STF
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias cobrou, após uma reunião com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a retomada do debate sobre a redistribuição dos royalties do petróleo. O ministro, autor da Lei 12.734/2012, que definiu novos parâmetros para a distribuição da verba, destacou a necessidade de unir esforços para que o tema volte ao centro das discussões.
Recentemente, parlamentares do Piauí, junto com representantes de outros 23 estados, entregaram ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, um documento pedindo que seja julgada a liminar da ministra Cármen Lúcia, que suspende a aplicação da lei desde 2013. O deputado Júlio César (PSD) destacou que, nesse período, o Piauí deixou de receber R$ 10,4 bilhões — sendo R$ 6,3 bilhões para o governo estadual e R$ 4,1 bilhões para os municípios
O consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, apresentou estudos que apontam prejuízos acumulados aos municípios não confrontantes, que ficaram sem recursos ao longo de mais de dez anos de paralisação do tema no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Hermany, auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), registrada no Acórdão 2385/2024, confirmou falhas no atual modelo de distribuição.
O TCU também abriu espaço para novo diálogo ao sugerir ao STF a criação de um cronograma de conciliação. Estudo da CNM mostra que o Piauí acumula perdas de mais de R$ 2 bilhões e que os prejuízos dos municípios brasileiros ultrapassam R$ 80 bilhões.
As ações que contestam a lei, movidas por Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, estão no STF desde 2013 e continuam sem julgamento. Desde 2023, tramitam no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), mas sem prazo definido.
Na mesma reunião, Wellington Dias também pediu apoio da CNM para a aprovação da PEC 383/2017, que prevê a destinação de percentual da Receita Corrente Líquida ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A CNM declarou apoio à proposta.
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