Entenda a proposta de novo valor do salário mínimo e Bolsa Família

A equipe econômica apresentou nesta sexta-feira (29) os principais pontos da proposta de Orçamento de 2026 enviada ao Congresso Nacional. O documento destaca como temas centrais:

• reajuste do salário mínimo;
• volume de investimentos do governo;
• destinação de recursos às emendas parlamentares;
• possibilidade de reajuste para servidores públicos;
• ausência de aumento no programa Bolsa Família em ano eleitoral.

O governo propõe que o salário mínimo passe de R$ 1.518 para R$ 1.631, um acréscimo de R$ 113 (alta de 7,44%). O cálculo considera a política permanente de valorização do mínimo, que prevê aumento acima da inflação limitado a 2,5% ao ano. O piso é referência para quase 60 milhões de brasileiros.

Meta fiscal

A proposta orçamentária traz como objetivo oficial um superávit primário de 0,25% do PIB em 2026 — cerca de R$ 34,3 bilhões. Pelo novo arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida se o resultado ficar entre zero e R$ 68,6 bilhões.

No entanto, o texto permite a retirada de R$ 57,8 bilhões desse cálculo para pagamento de precatórios e outras despesas. Na prática, o cenário projetado é de um déficit de R$ 23,3 bilhões, ainda que, nas contas oficiais, o resultado seja apresentado como positivo.

Trâmite no Congresso

A votação do Orçamento é condição obrigatória para o encerramento do ano legislativo. Somente após a aprovação deputados e senadores poderão iniciar o recesso de fim de ano. Caso não seja votado dentro do prazo, o governo inicia o exercício seguinte com restrições orçamentárias, como ocorreu neste ano.

Para alcançar a meta fiscal do próximo ano, a equipe econômica do governo incluiu no Orçamento de 2026 medidas de aumento de arrecadação, algumas delas ainda em disputa no Congresso e no Judiciário.

Entre os pontos, está a retomada da alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que havia sido derrubada pelo Legislativo, mas voltou a vigorar após decisão judicial.

O governo também conta com a medida provisória que amplia a tributação sobre diversos setores, incluindo:

• empresas (juros sobre capital próprio);
• fintechs;
• apostas online;
• criptoativos;
• cooperativas;
• títulos incentivados, como LCI e LCA.

A proposta, no entanto, enfrenta forte resistência do setor produtivo. Caso seja rejeitada total ou parcialmente pelo Congresso, a equipe econômica terá de recalcular o Orçamento e ajustar as contas para compensar a perda de receita.

Outras fontes de arrecadação previstas

Além do aumento de impostos, o governo prevê reforço no caixa por meio de outras medidas:

• Redução de benefícios fiscais: estimativa de arrecadação de R$ 19,8 bilhões (receita condicionada à aprovação legislativa).
• Programa de Transação Integral (PTI): renegociação de dívidas tributárias acima de R$ 50 milhões, com expectativa de R$ 20 bilhões.
• Leilões de petróleo: previsão de entrada de R$ 31 bilhões com a venda da participação da União em novas áreas exploratórias.

• Dividendos de estatais: projeção de R$ 54 bilhões em 2026.

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