Após suspensão de emendas para Uespi, Governo publica decreto regulamentando o uso dos recursos
Após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o uso de emendas parlamentares pela Universidade Estadual do Piauí, o Governo do Estado publicou decreto determinando os procedimentos de controle e transparência na aplicação de emendas e prestação de contas desses recursos. Confira aqu o decreto.
O decreto nº 23.702 foi publicado na edição suplementar do Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (04), ele lista os “os procedimentos de controle e transparência na aplicação e prestação de contas das emendas parlamentares federais recebidas por Instituições de Ensino do Estado do Piauí e suas respectivas fundações de apoio”.
Segundo o decreto, a Controladoria-Geral do Estado (CGE-PI) será responsável por orientar as instituições do estado quanto aos procedimentos que transparência e prestação de contas. E, ainda, vai fazer o monitoramento do cumprimento das medidas publicadas hoje pelo Governo do Estado.
Entre as medidas definidas pelo Estado está a publicação das informações no portal da transparência.
“disponibilizar, em seus sítios eletrônicos ou portais de transparência, aba específica para consulta de emendas parlamentares recebidas, cujas informações deverão ser publicadas com link de acesso direto em sua página inicial, de forma clara, em linguagem acessível ao público em geral, organizadas de forma lógica e temporalmente sequencial, com o completo detalhamento de sua aplicação”.
Segundo o Governo do Estado, desde terça-feira (1º) quando foi tomada a decisão pelo STF, o Piauí não deixou de receber nenhum recurso de emenda parlamentar.
Suspensão das emendas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou na terça-feira (1º) a suspensão imediata das emendas parlamentares destinadas à Uespi e a instituições de ensino superior de outros sete estados.
A medida foi tomada porque os estados não enviaram ao STF normas e orientações sobre a aplicação e prestação de contas dessas emendas, conforme exigência de uma decisão assinada em 12 de janeiro deste ano.
Dino também determinou que estados e municípios prestem contas sobre 6.247 planos de trabalho não cadastrados que envolvem as chamadas “Emendas Pix” no prazo de 90 dias.
Entenda o impasse
O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da ação, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Em fevereiro deste ano, o ministro homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.
A decisão do ministro também liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.
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