Câmara aprova proposta que garante indenização a trabalhador com sofrimento psicológico
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite ao trabalhador pedir demissão com direito a indenização caso esteja passando por sofrimento psicológico causado pelo ambiente de trabalho.
A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exige a apresentação de um laudo médico que comprove o quadro psicológico — exceto quando o trabalhador for uma pessoa com deficiência, nesse caso, o laudo não será exigido.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) ao Projeto de Lei 3324/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O relator optou por inserir a medida diretamente na parte da CLT que trata dos direitos dos trabalhadores, o que impede que ela seja modificada por convenções ou acordos coletivos.
“A mudança fortalece a proteção jurídica e garante que o direito seja assegurado de forma clara e objetiva”, afirmou Portugal.
A legislação atual já prevê rescisão indireta (com direito a indenização) em casos como exigência de serviços superiores à capacidade do trabalhador, rigor excessivo por parte do empregador, ofensas morais ou físicas, e descumprimento do contrato. A nova proposta amplia essa proteção para casos de sofrimento emocional comprovado.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Saúde; Trabalho; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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