Esse é o passo a passo para receber os valores descontados do INSS
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (10) o início do cronograma de devolução dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas ligados ao INSS. A partir desta sexta-feira (11), os beneficiários já poderão formalizar a adesão ao acordo que garante o ressarcimento — etapa obrigatória para receber os valores sem necessidade de recorrer ao Judiciário.
O pagamento da primeira leva está agendado para o próximo dia 24 de julho. Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, o processo começa com quem já contestou os descontos, mas não recebeu resposta em até 15 dias.
“As primeiras pessoas aptas para utilizar essa funcionalidade são aquelas que contestaram e não obtiveram qualquer tipo de resposta em 15 dias”, explicou.
Mais de 1,8 milhão aptos para iniciar o processo
Ainda de acordo com Waller, há cerca de 1,8 milhão de beneficiários prontos para dar entrada na solicitação de devolução. Muitos poderão resolver tudo pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente, em agências dos Correios.
“Os primeiros 100 mil serão pagos no dia 24 e assim sucessivamente”, garantiu.
O INSS informou que a adesão é gratuita e o valor será creditado diretamente na conta onde o beneficiário já recebe seu benefício, sem necessidade de apresentar novos documentos.
Fraude atinge milhões e governo age para compensar prejuízos
O problema tem origem em descontos irregulares de associações nos contracheques de aposentados e pensionistas. O número de contestações é expressivo: 3,8 milhões de pedidos foram protocolados. Desses, cerca de 81% não obtiveram resposta das entidades envolvidas, segundo dados do INSS.
Em entrevista coletiva realizada em Brasília, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, apresentou os detalhes do plano de ressarcimento.
“Vamos enviar para o Congresso essa medida provisória (MP) para abertura de crédito extraordinário, de aproximadamente de R$ 3 bilhões, para fazer esse ressarcimento”, disse o ministro.
“Chegando ao parlamento [a MP] vai ser uma oportunidade de aproximar os presidentes das Casas dessas soluções para que eles também possam integrar esse consenso nacional”, completou.
Regras fiscais não serão obstáculo
Uma decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada nesta quarta (9), trouxe alívio para o andamento do plano. O magistrado determinou que os recursos usados no ressarcimento não devem ser contabilizados dentro do novo arcabouço fiscal.
Segundo ele, houve erro material em decisão anterior.
“Reexaminando os autos, verifico a necessidade de retificar erro material constante da decisão liminar de 2 de julho de 2025, para constar que a dotação orçamentária destinada ao cumprimento das obrigações objeto do Acordo Interinstitucional homologado seja excluída dos limites referidos no art. 3º da Lei Complementar nº 200/23”, escreveu Toffoli.
A medida também exclui os valores pagos da verificação da meta de resultado primário, conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entenda como aderir ao acordo
Quem deseja formalizar a adesão pode fazer o procedimento diretamente no aplicativo Meu INSS:
- Acesse com CPF e senha;
- Vá em “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”;
- Role até o último comentário, leia com atenção;
- No campo “Aceito receber”, selecione “Sim”;
- Clique em “Enviar” e aguarde o pagamento.
A iniciativa faz parte de um acordo homologado pelo STF que envolve o Ministério da Previdência, Ministério da Fazenda, AGU e o próprio INSS. Com a liberação dos recursos fora do teto fiscal, o governo espera agilizar os pagamentos e garantir justiça aos beneficiários prejudicados por fraudes sistemáticas.