Governo do Piauí propõe limite de 40% para deságio na venda de precatórios alimentares
O Governo do Piauí encaminhou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (12/03), o Projeto de Lei nº 24/2025, que fixa em 40% o teto para descontos na cessão de precatórios alimentares. A iniciativa visa coibir práticas abusivas na aquisição desses créditos, garantindo maior segurança financeira aos beneficiários.
Conforme o artigo 2º da proposta, a cessão desses créditos não pode ultrapassar o percentual máximo estabelecido. Já o artigo 3º determina que contratos firmados antes da publicação da lei, mas que contenham descontos superiores a 40%, serão considerados irregulares e sujeitos a investigação criminal.
Outro ponto relevante é a retroatividade da norma, o que significa que contratos anteriores também deverão seguir o novo limite. A matéria segue para análise dos parlamentares e, se aprovada, será sancionada pelo Executivo estadual.
criminal”.
180