ICMS cobrado na conta de energia terá que ser devolvido aos consumidores
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade da lei que obriga a devolução do ICMS cobrado a mais nas contas de energia elétrica, garantindo segurança jurídica à restituição dos valores pagos indevidamente. A medida beneficia consumidores de todo o país, incluindo Teresina, onde milhares de famílias já perceberam descontos aplicados nas faturas.
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cerca de R$ 44 bilhões já foram devolvidos aos brasileiros desde que a cobrança foi considerada irregular. Para 2025, a previsão é de mais R$ 5 bilhões em abatimentos diretos, que deverão ser distribuídos entre as contas de luz ao longo do ano.
A restituição envolve valores pagos até 2021 referentes à cobrança indevida de ICMS e PIS/Pasep sobre a energia elétrica. A Aneel determinou que as distribuidoras façam os descontos de forma automática, sem necessidade de ações judiciais, e definiu que a compensação seja feita ao longo de 12 meses.
Com a decisão, os ministros do STF também fixaram prazo de dez anos para que consumidores possam ingressar na Justiça caso queiram buscar eventuais diferenças de ressarcimento.
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