Justiça obriga Prefeitura de Picos a reintegrar KB Transportes ao serviço de transporte coletivo
A Justiça do Piauí determinou o retorno imediato da KB Transportes ao transporte coletivo escolar e público de Picos, após considerar irregular a rescisão do contrato feita pela Prefeitura. A decisão, emitida pela 2ª Vara da Comarca de Picos nesta quarta-feira (18), apontou que a Prefeitura rompeu o acordo de forma abrupta, sem abrir processo administrativo que garantisse o direito de defesa da empresa.
Apesar das alegações da Prefeitura sobre supostas irregularidades nos serviços prestados, o juiz destacou que a falta de um processo formal de apuração comprometeu a legalidade da rescisão. “Embora o município alegue a existência de graves irregularidades que justificariam a rescisão contratual, é incontroverso que não foi instaurado processo administrativo prévio que assegurasse à empresa concessionária o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa”, afirmou a sentença.
Desde a suspensão do contrato em 9 de abril, a administração municipal vinha operanado o transporte público com cinco veículos cedidos gratuitamente para atender a população de forma emergencial. Entretanto, a decisão judicial reacende o debate, e estudantes e usuários manifestaram nas redes sociais, preocupação com o retorno da KB Transportes.
O prefeito de Picos, Pablo Santos (MDB), comentou o caso em vídeo publicado em suas redes sociais. Segundo o prefeito, a decisão judicial pegou a gestão de surpresa e afirmou que, diante da situação, a prefeitura já acionou sua assessoria jurídica para recorrer ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).
Além de reintegrar a empresa ao serviço, a Justiça exigiu que, em até 15 dias, a KB Transportes regularize todas as pendências apontadas pela Polícia Rodoviária Federal, incluindo a adequação dos veículos às normas técnicas e de segurança e a comprovação da habilitação dos motoristas. Também deverá apresentar um plano detalhado para a reestruturação dos serviços, com um cronograma para implementar as melhorias necessárias.
A Prefeitura, por sua vez, deve instaurar um processo administrativo formal no mesmo prazo para investigar as irregularidades apontadas, garantindo à empresa o direito à ampla defesa e ao contraditório
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