Marcelo Castro assume relatoria do Novo Código Eleitoral; entenda possíveis mudanças
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal dará início, na próxima semana, à discussão do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que propõe a criação de um novo Código Eleitoral para o Brasil. O extenso texto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), tem como objetivo consolidar em uma única lei toda a legislação eleitoral e partidária do país, que atualmente está dispersa em diversas normas.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2021 e agora segue para o Senado. A leitura do novo relatório na CCJ está agendada para a próxima quarta-feira (2). O relator, senador Marcelo Castro, tem como meta concluir a tramitação do projeto nas duas Casas até outubro deste ano, com o objetivo de garantir que as novas regras sejam válidas para as eleições de 2026.
Principais aspectos do novo código eleitoral
O projeto de Código Eleitoral aborda diversos aspectos do processo eleitoral brasileiro, buscando modernizar e aprimorar o sistema. Entre os temas abordados estão os direitos fundamentais dos eleitores, as regras para os partidos políticos, a organização e fiscalização dos pleitos, o sistema eleitoral, a inelegibilidade, o financiamento de campanhas e os crimes eleitorais.
Inclusão de gênero e reserva de vagas para mulheres
Uma das principais inovações do PLP é a reserva de 20% das vagas nas duas Casas do Congresso Nacional para mulheres eleitas, com a medida se estendendo pelos próximos 20 anos. O objetivo é alcançar a paridade de gênero no Congresso Nacional, e a proposta é considerada mais eficaz do que a exigência de um número mínimo de candidaturas femininas, já que alguns partidos utilizam candidaturas “laranjas” – mulheres não competitivas – para atender às cotas estabelecidas.
O relator, senador Marcelo Castro, considera a reserva de vagas a “única solução capaz de viabilizar efetivamente a ampliação da participação feminina na política”. Ele destaca o alto custo das campanhas eleitorais no Brasil e a adoção do sistema proporcional de listas abertas como fatores que dificultam a igualdade de representação de gênero no Congresso.
Transporte público gratuito no dia das eleições
Outra proposta importante do novo Código Eleitoral é a implementação do transporte público gratuito para eleitores no dia da votação. Marcelo Castro acredita que, embora a redução da abstenção dependa principalmente de tornar os locais de votação mais acessíveis geograficamente.
Inelegibilidade e alterações nas regras de desincompatibilização
O projeto também traz mudanças significativas nas regras de inelegibilidade. O novo código estabelece um prazo máximo de oito anos para que um político inelegível possa voltar a disputar cargos públicos. Atualmente, o prazo para a inelegibilidade varia, dependendo do caso, e pode se estender até o final do cumprimento da pena ou da legislatura.
Além disso, o PLP determina que o prazo para a desincompatibilização de agentes públicos que desejam disputar as eleições será fixado em 2 de abril, o que representa uma mudança em relação à legislação atual, que exige o afastamento com seis meses de antecedência.
Os agentes públicos que precisarão se afastar de suas funções são os ministros de Estado, secretários estaduais ou municipais, entre outros. Para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis e militares, além de guardas municipais e militares, o período de afastamento será de quatro anos antes das eleições.
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