Ministro piauiense Kassio Nunes Marques completa quatro anos de mandato no STF
O ministro Kassio Nunes Marques completa, nesta terça-feira (05/11), quatro anos de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), período no qual tem se destacado por sua postura conciliatória e decisões em temas sensíveis e complexos. Natural de Teresina (PI), Nunes Marques foi indicado para a Suprema Corte em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro, e desde então tem desempenhado um papel ativo, com uma linha de atuação que busca mediar controvérsias e facilitar a resolução de questões de grande repercussão nacional.
Antes de chegar ao STF, Nunes Marques era desembargador no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e também exerceu funções como advogado e juiz eleitoral. Atualmente, ele ocupa o cargo de vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que reforça sua importância no cenário jurídico e político do país.
Nos últimos quatro anos, o ministro se notabilizou não apenas por suas decisões jurídicas, mas também por sua busca em promover acordos e soluções amistosas em temas de grande complexidade. Entre os processos de destaque em sua trajetória, estão as ações relacionadas à dívida pública de Minas Gerais, a privatização da Eletrobras e a “revisão da vida toda” dos benefícios previdenciários.
Conciliação e diálogo com os estados
Um dos exemplos mais significativos de sua atuação conciliatória foi a mediação de um acordo entre a União e o estado de Minas Gerais, permitindo que o estado aderisse ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para lidar com sua dívida pública. Ao homologar o acordo na Petição 12074, Nunes Marques destacou a importância do Poder Judiciário em atuar como facilitador de um diálogo entre as partes, com o objetivo de buscar uma solução consensual para a situação fiscal crítica do estado mineiro. A medida foi vista como um passo importante na estabilização financeira do estado e um exemplo da postura de mediação adotada pelo ministro.
Da mesma forma, Nunes Marques tem sido fundamental na busca por soluções conciliatórias na desestatização de empresas estatais, como é o caso da privatização da Eletrobras. Em um processo complexo que envolve a Advocacia-Geral da União (AGU) e questionamentos sobre o poder de voto do governo na empresa, o ministro determinou que o caso fosse enviado à Câmara de Conciliação da Administração Federal (CCAF), com o objetivo de encontrar um entendimento comum entre as partes. O prazo para essa negociação foi prorrogado até setembro de 2024.
Decisões e julgamentos importantes
Em sua atuação no STF, Nunes Marques também se envolveu em julgamentos de grande impacto social e econômico. Como relator, ele foi responsável por conduzir o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, que tratavam da “revisão da vida toda” dos benefícios de aposentadoria. A Corte decidiu, por sua intermediação, que a aplicação da revisão não seria possível, mantendo a obrigatoriedade da regra de transição do fator previdenciário para pessoas filiada antes de 1999. Essa decisão teve um impacto direto sobre milhões de aposentados que buscavam uma melhoria no valor de suas aposentadorias.
Outro destaque foi o julgamento da ADI 5667, em que o STF, seguindo o voto de Nunes Marques, validou normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) que restringem o acesso a informações sobre acidentes aéreos. O ministro defendeu a importância dessas regras para garantir a integridade das investigações e evitar novos desastres, alinhando-se às práticas adotadas por 193 países.
Além disso, Nunes Marques tem sido um dos protagonistas em questões envolvendo a Fazenda Pública, como no Recurso Extraordinário 1317982, onde o STF, com base em seu voto, confirmou que a correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública deve ser feita conforme os índices da caderneta de poupança. Em outra ocasião, o ministro também validou, em ADI 3837, a obrigatoriedade do repasse de 25% do ICMS aos municípios, mesmo em casos de compensação ou transação fiscal.
Atuação no TSE e outras decisões
Como vice-presidente do TSE, Nunes Marques tem se destacado por sua atuação no fortalecimento do processo eleitoral no Brasil, com ênfase em temas como transparência e segurança jurídica. Sua experiência como juiz eleitoral no Piauí tem sido um trunfo nesse papel, permitindo-lhe contribuir de maneira efetiva para a confiança pública nas eleições.
No âmbito da segurança jurídica e da proteção de direitos, o ministro também participou de decisões importantes, como a que garantiu a continuidade do crédito consignado para beneficiários de programas de transferência de renda, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essa decisão teve um impacto direto na vida de milhares de brasileiros, permitindo-lhes acesso a condições financeiras mais favoráveis.