Prazo para envio de dados sobre igualdade salarial termina na sexta-feira
O prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários enviem informações sobre critérios de remuneração e ações de promoção da diversidade termina na próxima sexta-feira (28). A obrigação está prevista na Lei da Igualdade Salarial, que estabelece multas para empresas que não cumprirem o prazo e punições mais rigorosas para empregadores que pagam menos a mulheres do que a homens em funções equivalentes.
As informações devem ser enviadas por meio do Portal Emprega Brasil, na seção destinada aos empregadores. Esses dados serão utilizados para compor o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios do Ministério do Trabalho e Emprego, que será divulgado no dia 17 de março.
políticas de diversidade
O envio dessas informações deve ser feito duas vezes ao ano, em fevereiro e agosto. Além de detalhar os critérios de remuneração, as empresas precisam informar suas políticas de contratação de mulheres, incluindo negras, pessoas com deficiência, vítimas de violência, chefes de família e LGBTQIA+, além de políticas de promoção de mulheres para cargos de gerência e direção e iniciativas de apoio ao compartilhamento de responsabilidades familiares.
Os dados mais recentes, divulgados em setembro de 2023, mostraram que as mulheres ainda recebem, em média, 20,7% a menos do que os homens nas mais de 50 mil empresas com 100 ou mais funcionários cadastradas no eSocial.
lei da igualdade salarial
Sancionada em julho de 2023, a Lei da Igualdade Salarial exige que empresas com mais de 100 funcionários adotem medidas para garantir a igualdade salarial, incluindo transparência nos critérios de remuneração, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres.
Após o envio do relatório, as empresas têm até 31 de março para divulgar os resultados em suas plataformas digitais, conforme determina a legislação.
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