Proposta que acaba com aborto legal entra na pauta de comissão da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (11), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a inviolabilidade do direito à vida dos brasileiros e estrangeiros residentes no país “desde a concepção”.
Se aprovada e promulgada pelo Congresso, a PEC tornaria o aborto proibido, mesmo nas três situações atualmente permitidas por lei: em caso de anencefalia do feto (má formação que inviabiliza a vida fora do útero), quando houver risco de vida para a gestante e quando a gravidez for fruto de estupro.
A proposta foi apresentada em 2012 pelo ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos) e foi incluída na pauta da reunião desta terça-feira pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC).
“Essa é a PEC da Vida, e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para aprová-la. Cada ser humano, desde a concepção, tem o direito de viver, de ser protegido, de ser cuidado”, afirmou De Toni. “Temos o dever de dar voz aos inocentes e lutar pela proteção incondicional de todas as vidas, desde o primeiro instante de sua existência”, acrescentou.
A relatora da PEC, Chris Tonietto (PL-RJ), apresentou parecer favorável à admissibilidade do texto. “Entendemos que não há obstáculos constitucionais para a regular tramitação da proposição”, afirmou no documento, publicado em junho deste ano.
Para ser aprovada na comissão, a PEC precisa de pelo menos metade dos votos dos presentes, mais um voto a favor. Se for aprovada pela CCJ, será analisada em uma comissão especial antes de seguir para o plenário, onde precisaria de 308 votos favoráveis para ser aprovada.
No primeiro semestre, o plenário da Câmara chegou a aprovar a urgência de um projeto de lei que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao homicídio simples. A proposta gerou controvérsias e, em 18 de junho, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a discussão seria retomada apenas no segundo semestre, com a criação de um grupo de deputados. No entanto, até o momento, o grupo ainda não foi formado.
Fonte: SBT News