Rafael Fonteles sanciona lei que obriga policiais a passarem por avaliação biopsicossocial
O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou uma lei que obriga os policiais civis e militares a participarem de programas de proteção à saúde, incluindo avaliações biopsicossociais periódicas. O texto, que altera o Estatuto da Polícia Civil e o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí, foi publicado no Diário Oficial do Estado na quinta-feira (5).
Conforme apresentado na redação da lei, a recusa do policial militar ou civil em se submeter ao acompanhamento especializado será considerada falta funcional. Entre os serviços incluídos nos programas de proteção à saúde estão exames clínicos, laboratoriais, psicológicos ou especializados decorrentes da avaliação biopsicossocial.
Todos esses atendimentos serão custeados pelo erário, sendo vedada a imposição de qualquer cobrança aos policiais.
Diante disso, tanto o Estatuto da Polícia Civil quanto o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Piauí sofreram alterações nos artigos que definem as ações passíveis de punição nas corporações. Agora, ambos passam a vigorar com inciso que considera infração a recusa em participar dos programas de proteção à saúde.
Confira abaixo a lei na íntegra ou clique aqui