Silvio Mendes diz que 130 mil imóveis não terão isenção do IPTU “por erro da antiga gestão”

O Prefeito Silvio Mendes anunciou que 130 mil imóveis de Teresina pagarão o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) mesmo tendo direito a isenção de tarifa. Conforme o gestor, a cobrança será consequência de um equívoco da administração anterior que sancionou, somente em janeiro deste ano, o projeto que regulamentou a autorizado.

Segundo o princípio da anualidade tributária, a criação ou aumento de tributos deve ser feito com antecedência mínima de um ano em relação ao início do exercício financeiro em que a cobrança do tributo se dará. Sendo assim, qualquer novo imposto ou aumento de um imposto existente só poderá ser cobrado no ano seguinte à sua instituição, ou majoração.

Silvio Mendes lamentou a falha.

“Por uma questão de formalidade, não foi possível fazer justiça social, que é o papel principal da prefeitura. Quero isentar quase 130 mil imóveis de família mais pobres, mais carente, que não precisa pagar o IPTU. Infelizmente, a formalidade foi aprovada na Câmara, mas foi publicada já nos primeiros dias de janeiro. Portanto, perde a validade legal, infelizmente não vamos poder fazer isso, embora, eu repito, seria uma grande justiça social para as famílias que menos, mas não vai ser possível”, afirmou.

O prefeito destacou que só no ano que vem a autoridade poderá ser concedida.

“Infelizmente, ela foi assinada pelo ex-prefeito já nos últimos dias de dezembro e quando já foi no início de janeiro, portanto a publicação não foi no ano anterior, em 24, e esse tipo de comportamento, de documento já, após que ele está fazendo essa justiça social que eu estou lamentando não poder ser feito, aconteceu a publicação já no primeiro dia de janeiro e infelizmente a lei só no ano que vem”,.

O ex-prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, e o ex-secretário de finanças da capital, Danilo Bezerra, foram consultados pelo Cidadeverde.com, porém não se manifestaram até a publicação da matéria.

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